Segunda-feira, 14 de Outubro de 2019
Sancionada Lei que proíbe órgãos públicos de contratar condenados por violência doméstica
Fonte: Assessoria CMC
Foto: Divulgação

O prefeito Aluizio São José sancionou a Lei de autoria do vereador Abilio Vaneli que proíbe órgãos públicos de contratar condenados por violência doméstica. A Lei Ordinária 1.827/2019 dispõe sobre a vedação, nomeação e contratação de agressor condenado na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – “Lei Maria da Penha” e dá outras providências.

O Projeto de Lei 006/2019 foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Coxim durante sessão ordinária no dia 27 de agosto de 2019. A Lei abrange as contratações no âmbito da administração pública direta e indireta municipal, bem como no poder legislativo municipal, inclusive para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração ou emprego público.

Conforme o texto, “dá-se o impedimento com a condenação em decisão transitada em julgado, até que se comprove o cumprimento da pena”. Também fica vedada, nessas condições, a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviços em órgãos públicos ou que pleiteiem incentivos públicos municipais.

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